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A vereadora Cris Zanatta (PSDB) protocolou, na sessão desta terça-feira (28), na Câmara Municipal de São Miguel do Oeste, o Requerimento de Informação nº 30/2025, solicitando uma série de esclarecimentos ao Executivo municipal sobre a aquisição de uma sala no Edifício Andrômeda. O espaço será destinado à futura sede do Procon Municipal.

A principal dúvida da parlamentar diz respeito à origem dos recursos utilizados na compra. Caso o valor tenha sido retirado do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, ela pede que a Prefeitura envie a ata da assembleia que autorizou o uso dos recursos, além da aprovação formal do Comitê Gestor responsável.

Além disso, a vereadora questiona o valor estimado para a reforma do imóvel e quer saber qual será a fonte de financiamento da obra. Outro ponto levantado diz respeito ao compartilhamento do espaço com o Sine (Sistema Nacional de Emprego) e o PAV (Ponto de Atendimento Virtual da Receita Federal). Para isso, ela pede cópias dos convênios firmados, a ata da reunião que deliberou sobre o uso conjunto e informações sobre quem arcará com as despesas condominiais referentes a esses serviços.

Resposta da Prefeitura

Em nota, a Prefeitura de São Miguel do Oeste afirmou que a aquisição da sala segue princípios de planejamento estratégico e transparência. De acordo com a Procuradoria-Geral do Município, o investimento foi autorizado por lei aprovada pela própria Câmara (Lei nº 8.358, de 09 de julho de 2025), e os recursos são provenientes do superávit financeiro do ano anterior, já disponíveis no caixa municipal.

O Executivo destacou ainda que a aprovação do projeto passou por debate no Legislativo e que transformar o aluguel em patrimônio público é uma forma de aplicar melhor os recursos, com foco na proteção ao consumidor.

Sobre o compartilhamento do espaço com o Sine e o PAV, a nota afirma que os detalhes legais e burocráticos ainda estão em andamento e que os documentos e convênios serão enviados oportunamente.

Confira na integra a nota oficial:

NOTA OFICIAL

O Poder Executivo de São Miguel do Oeste, por meio da Procuradoria-Geral, vem a público reforçar o caráter estratégico e a transparência do investimento na futura sede própria do PROCON Municipal. A aquisição do imóvel, que garantirá uma estrutura funcional e centralizada para melhor atender o consumidor, é uma medida fruto do planejamento fiscal e da parceria institucional.

Agradecemos e enaltecemos o papel fiscalizador e o empenho do Poder Legislativo municipal. É importante frisar que a Lei que autorizou este investimento – a Lei nº 8.358, de 09 de julho de 2025 – foi amplamente debatida e aprovada pelo Poder Legislativo. Todas as informações sobre a despesa foram apresentadas e detalhadas à Câmara no Projeto de Lei original. O valorpara a compra é oriundo do Superávit Financeiro do exercício anterior, um recurso que já estava em caixa e foi alocado, via aprovação dos Vereadores, no Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.

Este é um investimento, e não uma despesa. Ao eliminar o custo contínuo com aluguel, transformamos uma despesa recorrente em patrimônio público e liberamos recursos do Fundo para serem aplicados em ações diretas de proteção e educação ao consumidor.

O diálogo com o Poder Legislativo é fundamental. Reforçamos que os esclarecimentos formais sobre a reforma e a futura celebração de convênios para o compartilhamento do espaço (com SINE e PAV) estão sendo preparados e serão encaminhados oportunamente, conforme a finalização dos trâmites legais e burocráticos.

Procuradoria Geral do Município

São Miguel do Oeste/SC, 29 de outubro de 2025.