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A Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste aprovou, em primeira votação nesta terça-feira, 16, o Projeto de Lei Complementar nº 15/2025, que cria o Sistema de Licenciamento Autodeclaratório de Obras para construções residenciais de baixo impacto. A proposta, de autoria do Poder Executivo, ainda passará por uma segunda votação antes de seguir para sanção do prefeito.

A nova modalidade permitirá que o processo de aprovação de projetos e emissão de alvarás seja feito de forma totalmente digital, com base em declarações de responsabilidade técnica dos profissionais habilitados (Crea ou CAU). A medida busca agilizar o licenciamento de pequenas obras sem abrir mão do controle técnico e jurídico.

O sistema será opcional e poderá ser utilizado por edificações unifamiliares com até 250 m², no máximo dois andares, e localizadas fora de áreas de preservação. A tramitação será feita por meio de plataforma oficial da Prefeitura, com envio digital de documentos e emissão automática do Alvará de Construção Autodeclaratório, já com selo digital de aprovação.

Apesar da digitalização, o Habite-se continuará seguindo o processo tradicional, com vistoria no local. O prefeito Edenilson Zanardi afirma que o novo modelo deve reduzir o tempo de liberação de alvarás em até 50%, liberando técnicos para análises mais complexas. A iniciativa também está alinhada à Lei de Liberdade Econômica e à Lei do Governo Digital.