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A defesa dos investigados por tráfico de drogas e associação para o tráfico, presos durante a Operação Protetor, no dia 9 de dezembro. Na nota, os advogados apontam algumas divergências em relação ao que foi divulgado do caso.

Segundo a defesa, as plantas de cannabis eram utilizadas para o tratamento da filha do casal e que a licença para o plantio já havia sido solicitada a órgãos competentes. Aponta ainda que o medicamento usado pela criança foi apreendido e gerou custo de R$ 780 para a aquisição no dia seguinte.

Além disso, a defesa argumenta que não houve apreensão de nenhum caderno com anotações de venda da droga. Também reforça que o casal não possui nenhum envolvimento com comércio de cocaína.

Confira o que diz o comunicado:

NOTA À IMPRENSA

Diante das notícias divulgadas recentemente sobre a prisão de um casal e de um familiar em razão do cultivo de plantas de cannabis em ambiente domiciliar, a defesa vem esclarecer alguns dos temas que foram publicados.

Primeiro, o uso terapêutico dos canabinoides (CBD, THC, CBG, CBN, etc..), extraídos da Cannabis sativa, são reconhecidos por autoridades sanitárias ao redor do mundo, amplamente respaldado por estudos nacionais e internacionais.

A ANVISA, por exemplo, autoriza a comercialização nas farmácias do produto “Mevatyl”, elaborado a base de THC e CBD, desde 2017.

Esses remédios a base de cannabis são usados no tratamento de doenças graves como epilepsia, transtorno do espectro autista, Parkinson, Alzheimer, dores crônicas e outras condições que impactam diretamente a qualidade de vida de milhares de pacientes e seus familiares.

O casal investigado já possuía salvo-conduto judicial, concedido por meio de habeas corpus, para o cultivo medicinal da cannabis, com finalidade terapêutica tanto para uso próprio como para o tratamento da filha, diagnosticada com epilepsia e autismo, que apresentou melhora clínica significativa, chegando a superar um quadro em que, no auge da condição, sofria até 15 crises convulsivas por noite, e que atualmente são inexistentes.

A renovação do salvo-conduto foi requerida antes da prisão em flagrante e segue sem apreciação judicial. Paralelamente, a família também havia dado início aos procedimentos para criação de uma associação buscando auxiliar pacientes que necessitam de cannabis como ferramenta terapêutica, com caráter estritamente médico-científico, sendo o único objetivo ampliar o acesso a tratamentos seguros e regulamentados para outras famílias, especialmente na nossa região.

A produção do óleo é cuidadosa e seletiva: apenas plantas do sexo feminino possuem propriedades medicinais, e muitas são descartadas por perdas naturais ao longo do processo. Para produzir uma quantidade mínima de extrato, é necessário cultivar diversas plantas, já que muitas não apresentam as condições ideais de extração, devendo ser descartadas.

Durante a operação policial, os medicamentos já prontos e destinados à filha do casal foram apreendidos, o que causou a interrupção temporária do tratamento. No dia seguinte, a família precisou adquirir quatro novos frascos pelo valor de R$ 780,00 para o tratamento mensal.

Diferentemente do que foi divulgado, não houve apreensão de cadernos, listas ou outro registro que indicasse o comércio da planta.

Importa também esclarecer que não há qualquer indício de envolvimento do casal ou dos familiares com a venda de cocaína ou de qualquer outra substância ilícita. Nenhum documento ou material apreendido sugere esse tipo de associação, sendo indevida qualquer tentativa de vincular os investigados a condutas que extrapolem o contexto do cultivo medicinal.

Por fim, a defesa reafirma seu compromisso com o devido processo legal, e repudia a exposição pública indevida dos envolvidos, o que não contribui para o avanço do debate sério, técnico e ético sobre o uso medicinal da cannabis no Brasil.